REsp 2221639 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a autora comprovou os requisitos para o abono de permanência até sua aposentadoria e que, por se tratar de dívida ilíquida, não houve suspensão da prescrição em razão do pedido administrativo, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; tais fundamentos não foram impugnados no recurso especial e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Rosa Maria Azevedo Liones; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Abono De Permanência, Aposentadoria De Professor, Prescrição Quinquenal, Requerimento Administrativo, Decreto Nº 20.910/1932, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Abono De Permanência Aposentadoria De Professor Prescrição Quinquenal Requerimento Administrativo +2 more

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Parties

Rosa Maria Azevedo Liones

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 se a autora preencheu os requisitos para a concessão do abono de permanência
  2. 2 se a prescrição quinquenal deve ser aplicada considerando a existência de pedido administrativo
  3. 3 se houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a autora comprovou os requisitos para o abono de permanência até sua aposentadoria e que, por se tratar de dívida ilíquida, não houve suspensão da prescrição em razão do pedido administrativo, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; tais fundamentos não foram impugnados no recurso especial e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
  • Embargos de declaração rejeitados.