REsp 2193391 - DECISAO

REsp 2193391 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a tese relativa à aplicação da EC 113/2021 tem natureza eminentemente constitucional, sendo matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Abono De Permanência, Termo Inicial, Mora E Juros, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Emenda Constitucional 113/2021, Taxa Selic, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Abono De Permanência Termo Inicial Mora E Juros Súmula 7/stj +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para pagamento de parcelas vencidas de abono de permanência
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Emenda Constitucional 113/2021 sobre aplicação da Taxa Selic

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a tese relativa à aplicação da EC 113/2021 tem natureza eminentemente constitucional, sendo matéria de competência do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC