AREsp 2855254 - ACORDAO

AREsp 2855254 - ACORDAO

O acórdão recorrido possui fundamentação concreta e suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC; a alegação de ultra petita quanto ao abono de permanência dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Abono De Permanência, Julgamento Ultra Petita, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Arts. 141 E 492 Do CPC, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Processual Administrativo Abono De Permanência Julgamento Ultra Petita Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Arts. 141 E 492 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 decisão ultra petita sobre o direito ao abono de permanência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação concreta e suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC; a alegação de ultra petita quanto ao abono de permanência dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida