REsp 2055836 - ACORDAO

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Não houve omissão, pois o acórdão examinou a incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, fundamentando-se em sua natureza remuneratória e permanente; a expressão 'tais como' não ampliou o objeto da afetação; e a modulação dos efeitos foi inviabilizada por ausência de alteração da jurisprudência dominante, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Abono De Permanência, Base De Cálculo, Gratificação Natalina (13º Salário), Adicional De Férias, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Omissão, Julgamento Extra Petita
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Abono De Permanência Base De Cálculo Gratificação Natalina (13º Salário) Adicional De Férias Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 configuração de julgamento extra petita
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois o acórdão examinou a incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, fundamentando-se em sua natureza remuneratória e permanente; a expressão 'tais como' não ampliou o objeto da afetação; e a modulação dos efeitos foi inviabilizada por ausência de alteração da jurisprudência dominante, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração