REsp 1993530 - ACORDAO
- Parties
- Embargante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Em Sessão Da Primeira Seção (acórdão Colegiado)
- Legal Topics
- Abono De Permanência, Incidência Nas Bases De Cálculo Do Adicional De Férias E Da Gratificação Natalina (13º), Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Recurso Especial Repetitivo
Case Brief
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Parties
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Em Sessão Da Primeira Seção (acórdão Colegiado)
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão embargado
- 2 caráter extra petita da tese vinculante
- 3 possibilidade de modulação dos efeitos da decisão
Full Case Text
Judgment text and source record
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