REsp 1982629 - DECISAO

REsp 1982629 - DECISAO

O Tribunal considerou que o abono de permanência possui natureza remuneratória e caráter permanente, razão pela qual deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias; por esse fundamento, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - SINDPREVS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abono De Permanência, Base De Cálculo, Gratificação Natalina (13º Salário), Adicional De Férias (terço Constitucional), Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Ação Civil Pública, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Processo Civil Abono De Permanência Base De Cálculo Gratificação Natalina (13º Salário) Adicional De Férias (terço Constitucional) Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - SINDPREVS/SC

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do abono de permanência (remuneratória ou não)
  2. 2 inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias
  3. 3 limites temporais/alcance da sentença em relação aos substituídos (domicílio)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o abono de permanência possui natureza remuneratória e caráter permanente, razão pela qual deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias; por esse fundamento, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.