AREsp 2888975 - ACORDAO

AREsp 2888975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento de questões suscitadas (art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 884 do CC) e porque as alegações remanescentes exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou análise de legislação local, providências vedadas ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ e pela vedação a direito local (Súmula 280/STF). Ademais, a jurisprudência do STJ confirma que a remessa necessária é condição de eficácia da sentença, prescindindo de prévia intimação das partes, e que a aplicação do art. 90, §4º do CPC é compatível com o reconhecimento da pretensão pela Fazenda Pública; portanto manteve-se o entendimento do tribunal de origem...

Parties
Agravante: MAURO SERGIO DE MENDONCA; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Abono De Permanência, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Base De Cálculo De Indenização, Prêmio De Produtividade, Função Gratificada, Reexame Necessário (remessa Necessária), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 90, §4º Cpc), Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 7, 83, 211 Do Stj; Súmulas 280, 282 Do Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil (responsabilidade Civil) Serviço Público/servidor Público Abono De Permanência Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Base De Cálculo De Indenização Prêmio De Produtividade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO SERGIO DE MENDONCA

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o abono de permanência deve incidir apenas sobre verbas permanentes e regularmente pagas
  2. 2 exclusão das rubricas "função gratificada" e "prêmio produtividade" da base de cálculo da conversão de licenças em pecúnia
  3. 3 se houve prequestionamento do art. 496, §4º, IV, do CPC e do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento de questões suscitadas (art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 884 do CC) e porque as alegações remanescentes exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou análise de legislação local, providências vedadas ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ e pela vedação a direito local (Súmula 280/STF). Ademais, a jurisprudência do STJ confirma que a remessa necessária é condição de eficácia da sentença, prescindindo de prévia intimação das partes, e que a aplicação do art. 90, §4º do CPC é compatível com o reconhecimento da pretensão pela Fazenda Pública; portanto manteve-se o entendimento do tribunal de origem...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno