AREsp 3142953 - DECISAO

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Diante da existência de tese firmada no REsp n. 1.993.530/RS (Tema 1.233/STJ) que resolve a controvérsia sobre a natureza remuneratória do abono de permanência e sua inclusão na base de cálculo de verbas remuneratórias, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e esgotada a instância ordinária, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Autor: sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Abono De Permanência, Gratificação Natalina (13º Salário), Adicional De Férias, Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.233/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Abono De Permanência Gratificação Natalina (13º Salário) Adicional De Férias Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias Recursos Especiais Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

sindicato autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário)
  2. 2 Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno
  3. 3 Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e no cálculo da indenização das licenças-prêmio não gozadas

Ratio Decidendi

Diante da existência de tese firmada no REsp n. 1.993.530/RS (Tema 1.233/STJ) que resolve a controvérsia sobre a natureza remuneratória do abono de permanência e sua inclusão na base de cálculo de verbas remuneratórias, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e esgotada a instância ordinária, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.