REsp 1902183 - DECISAO

REsp 1902183 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição aptas a tornar nulo o acórdão, e as preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e falta de interesse exigiriam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, consolidada jurisprudência do STJ admite que, uma vez reconhecido administrativamente o débito, a ausência de dotação orçamentária não afasta o interesse de agir e o pagamento pode ser realizado via precatório ou RPV; por fim, majoraram-se os honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abono De Permanência, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Passiva, Dotação Orçamentária, Precatório E RPV, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Abono De Permanência Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Ilegitimidade Passiva Dotação Orçamentária +2 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial
  2. 2 ilegitimidade passiva da autarquia
  3. 3 falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição aptas a tornar nulo o acórdão, e as preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e falta de interesse exigiriam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, consolidada jurisprudência do STJ admite que, uma vez reconhecido administrativamente o débito, a ausência de dotação orçamentária não afasta o interesse de agir e o pagamento pode ser realizado via precatório ou RPV; por fim, majoraram-se os honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.