AREsp 1753705 - DECISAO

AREsp 1753705 - DECISAO

O agravo foi negado porque não é cabível invocar norma constitucional em recurso especial, porque as matérias apontadas não foram devidamente apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a alegada omissão foi formulada de maneira genérica (aplicando-se Súmula 284/STF); ademais, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi fixado honorários recursais de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União Federal; Agravado: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Abono De Permanência, Insalubridade, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Abono De Permanência Insalubridade Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União Federal

Agravante

servidor público

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, I e 1.022, I e II do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 7º da Lei nº 10.887/2004
  3. 3 alegada ofensa ao art. 201, § 1º da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não é cabível invocar norma constitucional em recurso especial, porque as matérias apontadas não foram devidamente apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a alegada omissão foi formulada de maneira genérica (aplicando-se Súmula 284/STF); ademais, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi fixado honorários recursais de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)