REsp 1721490 - DECISAO

REsp 1721490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 283/STF, pois o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes que embasam o acórdão recorrido; ademais, ponto relativo à correção monetária já havia tido seguimento negado em decisão de fls. 318 e não foi objeto de irresignação.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abono De Permanência, Correção Monetária (ipca E), Precatório/rpv, Pagamento De Valores Reconhecidos Administrativamente, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Abono De Permanência Correção Monetária (ipca E) Precatório/rpv Pagamento De Valores Reconhecidos Administrativamente Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de verbas atrasadas reconhecidas administrativamente e condicionamento à disponibilidade orçamentária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E)
  3. 3 Obrigatoriedade de liberação orçamentária para pagamento de exercícios anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 283/STF, pois o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes que embasam o acórdão recorrido; ademais, ponto relativo à correção monetária já havia tido seguimento negado em decisão de fls. 318 e não foi objeto de irresignação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.