AREsp 1779144 - DECISAO

AREsp 1779144 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Abono De Permanência, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Reconhecimento Administrativo, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Abono De Permanência Prescrição Quinquenal Prequestionamento Reconhecimento Administrativo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento
  2. 2 prescrição do fundo de direito e contagem do prazo prescricional
  3. 3 efeitos do reconhecimento administrativo e suspensão/interrupção da prescrição