REsp 1922596 - DECISAO

REsp 1922596 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão de origem considerou o abono de permanência verba de natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo do terço constitucional de férias.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abono De Permanência, Terço Constitucional De Férias, Natureza Indenizatória, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Abono De Permanência Terço Constitucional De Férias Natureza Indenizatória Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco

Recorrente

União

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias
  2. 2 natureza jurídica do abono de permanência (indenizatória versus remuneratória)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão de origem considerou o abono de permanência verba de natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo do terço constitucional de férias.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.