REsp 1896597 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a análise sobre a natureza constitucional do abono de permanência implicaria usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF), e a revisão dos honorários fixados por apreciação equitativa exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo-se assim confirmar a decisão regional que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Abono De Permanência, Honorários Advocatícios, Competência Do STF, Apreciação Equitativa, Súmula 7/stj, Reexame Fático
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Abono De Permanência Honorários Advocatícios Competência Do STF Apreciação Equitativa Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Processual Civil / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do abono de permanência
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF)
  3. 3 Possibilidade de revisão de honorários fixados por apreciação equitativa e vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a análise sobre a natureza constitucional do abono de permanência implicaria usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF), e a revisão dos honorários fixados por apreciação equitativa exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo-se assim confirmar a decisão regional que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Confirmar a decisão agravada que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial.