REsp 1924217 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a questão sobre prescrição foi decidida pelo Tribunal de origem com base em suporte fático-probatório consubstanciado nos autos, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Apelada: servidora pública aposentada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Abono De Permanência, Prescrição, Pagamento De Dívida Reconhecida Administrativamente, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios

Administrativo Processual Civil Abono De Permanência Prescrição Pagamento De Dívida Reconhecida Administrativamente Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Recorrente

servidora pública aposentada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito nos termos do art. 9º do Decreto n.20.910/1932
2 possibilidade de pagamento judicial de valores reconhecidos administrativamente
3 ilegitimidade passiva da Administração Financeira/autarquia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Manutenção do acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.