REsp 1488592 - DECISAO

REsp 1488592 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; deu-se provimento ao recurso especial do servidor e determinou-se o cômputo da correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir dos períodos indicados, com destaque para a incidência do IPCA-E (períodos: até MP 2.180-35/2001 índices do Manual; agosto/2001 a junho/2009 IPCA-E; a partir de julho/2009 IPCA-E), em conformidade com precedentes do STJ e entendimento do STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS GERMANI; Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; dou provimento ao recurso especial de JOSÉ CARLOS GERMANI para determinar o cômputo da correção monetária nos termos fixados.
Legal Topics
Abono De Permanência, Correção Monetária, Juros De Mora, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Abono De Permanência Correção Monetária Juros De Mora Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS GERMANI

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública e índice de correção monetária aplicável
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial para conhecimento do agravo
  3. 3 Período e índices a serem aplicados para correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; deu-se provimento ao recurso especial do servidor e determinou-se o cômputo da correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir dos períodos indicados, com destaque para a incidência do IPCA-E (períodos: até MP 2.180-35/2001 índices do Manual; agosto/2001 a junho/2009 IPCA-E; a partir de julho/2009 IPCA-E), em conformidade com precedentes do STJ e entendimento do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; dou provimento ao recurso especial de JOSÉ CARLOS GERMANI para determinar o cômputo da correção monetária nos termos fixados.

Orders

  • Não conheço do agravo da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS.
  • Dou provimento ao recurso especial de JOSÉ CARLOS GERMANI e determino o cômputo da correção monetária: (a) índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de dezembro/2003; (b) IPCA-E no período de agosto/2001 a junho/2009; (c) IPCA-E a partir de julho/2009.