REsp 1896522 - DECISAO

REsp 1896522 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, em parte, a controvérsia demandava interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual n. 71/2000 e LC n.231/2005), sendo inviável sua apreciação por este Tribunal por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, a pretensão fundada na alínea c do art.105, III, da CF não foi comprovada mediante cotejo analítico dos acórdãos indicados, e não é pressuposto próprio do Recurso Especial examinar matéria constitucional suscitada sem competência do STF.

Parties
Recorrente: ABRAÃO DE SOUZA SANTOS e OUTROS; Recorrente: WAGGMOM OLIVEIRA BONFIM; Embargante: Ivana Elisa de Arruda Schafer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Abono De Permanência, Regime Remuneratório Dos Militares (subsídio Em Parcela Única), Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Abono De Permanência Regime Remuneratório Dos Militares (subsídio Em Parcela Única) Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ABRAÃO DE SOUZA SANTOS e OUTROS

Recorrente

WAGGMOM OLIVEIRA BONFIM

Recorrente

Ivana Elisa de Arruda Schafer

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de abono de permanência a servidores militares face ao regime de subsídio previsto em lei complementar estadual
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia depende da interpretação de norma de direito local (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 Requisitos para conhecimento de divergência jurisprudencial na alínea c do art.105, III, da CF/1988 (exigência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, em parte, a controvérsia demandava interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual n. 71/2000 e LC n.231/2005), sendo inviável sua apreciação por este Tribunal por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, a pretensão fundada na alínea c do art.105, III, da CF não foi comprovada mediante cotejo analítico dos acórdãos indicados, e não é pressuposto próprio do Recurso Especial examinar matéria constitucional suscitada sem competência do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.