REsp 1933991 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por estar o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810, repercussão geral) e com o entendimento do STJ (Tema 905), aplicando-se a Súmula 83/STJ, de modo que não há divergência a ser conhecida pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Abono De Permanência, Correção Monetária, Juros Moratórios, Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral (tema 810), Tema 905 STJ, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DE ALAGOAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009
- 2 Índice de correção monetária aplicável (caderneta de poupança vs índices de preços)
- 3 Incidência e percentual de juros moratórios aplicáveis
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por estar o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810, repercussão geral) e com o entendimento do STJ (Tema 905), aplicando-se a Súmula 83/STJ, de modo que não há divergência a ser conhecida pelo STJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
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