REsp 1927018 - DECISAO

REsp 1927018 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o requerimento administrativo, por entender que o requerimento administrativo suspende a prescrição e, após o indeferimento administrativo, iniciou-se novo prazo quinquenal do qual a ação, ajuizada poucos meses depois, não estava prescrita.

Parties
Recorrente: LÍGIA RODRIGUES FERREIRA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o requerimento administrativo.
Legal Topics
Abono De Permanência, Prescrição Quinquenal, Requerimento Administrativo, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Abono De Permanência Prescrição Quinquenal Requerimento Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo

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Parties

LÍGIA RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas de vantagens de trato sucessivo
  2. 2 suspensão da prescrição em face de requerimento administrativo (art. 4º Decreto 20.910/1932)
  3. 3 termo inicial da prescrição (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o requerimento administrativo, por entender que o requerimento administrativo suspende a prescrição e, após o indeferimento administrativo, iniciou-se novo prazo quinquenal do qual a ação, ajuizada poucos meses depois, não estava prescrita.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o requerimento administrativo.

Orders

  • Afastar a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o requerimento administrativo.
  • Publique-se.