PUIL 1928 - DECISAO

PUIL 1928 - DECISAO

Não conheço do pedido porque não estão presentes os requisitos para o PUIL: a suposta divergência era, na verdade, decorrente de diferença fática e de prova entre os autos (insuficiência de prova da autora quanto aos requisitos da LCF 51/1985), não de interpretação divergente de lei federal entre Turmas Recursais de Estados distintos; ademais, o abono de permanência não é disciplinado pela LCF 51/1985, pelo que a controvérsia não constitui matéria adequada ao pedido de uniformização.

Parties
Requerente: Hedy Jane Gonçalves da Silva; Requerido: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Abono De Permanência, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Lei Complementar N. 51/1985, Ônus Da Prova, Similitude Fática
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Abono De Permanência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Lei Complementar N. 51/1985 Ônus Da Prova Similitude Fática

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Parties

Hedy Jane Gonçalves da Silva

Requerente

Estado de Rondônia

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 existência ou não de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre a interpretação da Lei Complementar n. 51/1985
  3. 3 distinção entre questão de direito material e reexame de aspectos fáticos/ probatórios

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não estão presentes os requisitos para o PUIL: a suposta divergência era, na verdade, decorrente de diferença fática e de prova entre os autos (insuficiência de prova da autora quanto aos requisitos da LCF 51/1985), não de interpretação divergente de lei federal entre Turmas Recursais de Estados distintos; ademais, o abono de permanência não é disciplinado pela LCF 51/1985, pelo que a controvérsia não constitui matéria adequada ao pedido de uniformização.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.