REsp 1816932 - DECISAO

REsp 1816932 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que o Tribunal de origem decidiu em sentido diverso do precedente vinculante firmado no REsp 1.192.556/PE, devendo o acórdão ser anulado e os autos retornarem à origem para novo julgamento observando a orientação de que o abono de permanência está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial da Fazenda Nacional; anulação do acórdão impugnado e retorno dos autos à origem para novo julgamento em conformidade com o REsp 1.192.556/PE.
Legal Topics
Abono De Permanência, Incidência Do Imposto De Renda, Precedente Vinculante (recurso Repetitivo), Recurso Especial
Tributário Processual Civil Abono De Permanência Incidência Do Imposto De Renda Precedente Vinculante (recurso Repetitivo) Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência
  2. 2 Observância de precedente vinculante (REsp 1.192.556/PE, Tema 424)
  3. 3 Obrigatoriedade de adequação do acórdão de origem à orientação consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que o Tribunal de origem decidiu em sentido diverso do precedente vinculante firmado no REsp 1.192.556/PE, devendo o acórdão ser anulado e os autos retornarem à origem para novo julgamento observando a orientação de que o abono de permanência está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

Court Disposition

Provimento do recurso especial da Fazenda Nacional; anulação do acórdão impugnado e retorno dos autos à origem para novo julgamento em conformidade com o REsp 1.192.556/PE.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para anular o acórdão impugnado, devendo proferir-se outro julgamento, desta feita, observando as orientações delineadas no referido recurso especial repetitivo.