AREsp 1835159 - DECISAO

AREsp 1835159 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por óbices processuais: não é cabível invocar violação constitucional em recurso especial e a recorrente não demonstrou a existência de omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 211/STJ; assim, o mérito da demanda não foi conhecido. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada demora injustificada da Administração quanto ao pagamento do abono de permanência.

Parties
Agravante: Nágela Valadão Cade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Abono De Permanência, Reconhecimento Administrativo, Precatório, Prescrição, Prequestionamento (art. 1.022 E 1.025 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Abono De Permanência Reconhecimento Administrativo Precatório Prescrição Prequestionamento (art. 1.022 E 1.025 Cpc)

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Parties

Nágela Valadão Cade

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de abono de permanência reconhecido administrativamente
  2. 2 necessidade de demonstração de demora injustificada para caracterizar direito à verba
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quanto a violação constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por óbices processuais: não é cabível invocar violação constitucional em recurso especial e a recorrente não demonstrou a existência de omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 211/STJ; assim, o mérito da demanda não foi conhecido. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada demora injustificada da Administração quanto ao pagamento do abono de permanência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se