REsp 1870561 - DECISAO

REsp 1870561 - DECISAO

Parties
Autor: PEDRO PAULO MONTEIRO VIEIRA; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Legal Topics
Abono De Permanência, Prescrição Quinquenal, Renúncia À Prescrição, Reconhecimento Administrativo Do Direito, Motivação Referenciada (per Relationem), Interesse De Agir, Correção Monetária E Juros
Administrativo Processual Civil Constitucional Abono De Permanência Prescrição Quinquenal Renúncia À Prescrição Reconhecimento Administrativo Do Direito Motivação Referenciada (per Relationem) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO MONTEIRO VIEIRA

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento do abono de permanência (art. 40, § 19, CF/1988)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º)
  3. 3 Efeito do reconhecimento administrativo do direito sobre a prescrição (renúncia vs interrupção)