REsp 1888722 - DECISAO

REsp 1888722 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a desconstituição das premissas fáticas e probatórias do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria de fato vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão regional fundamentou a rejeição da prescrição com base na suspensão prevista no Decreto nº 20.910/32 em razão do pedido administrativo protocolado em 20/11/2009, bem como por se tratar, em parte, de matéria constitucional insuscetível de exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Ceará - UFC; Recorrida: parte autora (servidora postulante); Interveniente/parte: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Abono De Permanência, Prescrição Quinquenal, Tempo De Serviço Especial, Antecipação De Tutela, Motivação Referenciada (per Relationem)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Abono De Permanência Prescrição Quinquenal Tempo De Serviço Especial Antecipação De Tutela Motivação Referenciada (per Relationem)

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Parties

Universidade Federal do Ceará - UFC

Recorrente

parte autora (servidora postulante)

Recorrida

União Federal

Interveniente/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Universidade Federal do Ceará
  2. 2 prescrição das prestações e suspensão da prescrição por pedido administrativo
  3. 3 contagem de tempo especial para fins de abono de permanência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a desconstituição das premissas fáticas e probatórias do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria de fato vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão regional fundamentou a rejeição da prescrição com base na suspensão prevista no Decreto nº 20.910/32 em razão do pedido administrativo protocolado em 20/11/2009, bem como por se tratar, em parte, de matéria constitucional insuscetível de exame no recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se