REsp 1513280 - DECISAO

REsp 1513280 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes de cunho constitucional não atacados de forma a permitir reexame no STJ (óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), houve falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e, em parte, a matéria é de natureza constitucional, competindo ao STF o seu exame (art. 102 CF); ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre correção monetária e juros, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abono De Permanência, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Competência Constitucional
Administrativo Processual Civil Constitucional Previdenciário Abono De Permanência Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação apontada ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 violação apontada ao art. 7º da Lei n. 10.887/04
  3. 3 violação apontada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com a redação da Lei n. 11.960/09)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes de cunho constitucional não atacados de forma a permitir reexame no STJ (óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), houve falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e, em parte, a matéria é de natureza constitucional, competindo ao STF o seu exame (art. 102 CF); ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre correção monetária e juros, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.