REsp 1932492 - ACORDAO

REsp 1932492 - ACORDAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação, nas razões recursais, do dispositivo de lei federal que teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se entendimento de que a divergência jurisprudencial deve ser demonstrada conforme arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco; Réu: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Abono De Permanência, Terço Constitucional De Férias, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Abono De Permanência Terço Constitucional De Férias Honorários Advocatícios Ação Coletiva Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco

Autor

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do abono de permanência e sua inclusão na base de cálculo do terço de férias
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado ou divergente
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação, nas razões recursais, do dispositivo de lei federal que teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se entendimento de que a divergência jurisprudencial deve ser demonstrada conforme arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015