REsp 1914057 - DECISAO

REsp 1914057 - DECISAO

Aplicando os precedentes do STF (RE 870.947) e do STJ (REsp 1.205.946 e REsp 1.495.146/Tema 905), o tribunal concluiu que o art. 1º-F não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e determinou a aplicação do IPCA-E para atualização monetária nas faixas temporais especificadas, dando provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: POLICIAIS MILITARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Abono De Permanência, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, Juros De Mora, IPCA E, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Coisa Julgada, Tema 905
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Abono De Permanência Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

POLICIAIS MILITARES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do STF (RE 870.947) e do STJ (REsp 1.205.946 e REsp 1.495.146/Tema 905), o tribunal concluiu que o art. 1º-F não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e determinou a aplicação do IPCA-E para atualização monetária nas faixas temporais especificadas, dando provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência de correção monetária: a) até julho/2001: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;
  • Determinar a incidência de correção monetária: b) agosto/2001 a junho/2009: IPCA-E;