REsp 2055836 - ACORDAO

REsp 2055836 - ACORDAO

Tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão, a relevância da matéria e o entendimento consolidado no âmbito do STJ de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e permanente, o recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para uniformização, com suspensão dos processos correlatos e adoção das providências previstas no RISTJ e no CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Tramitação Submetida À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Resps E Aresps
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no STJ; adoção das providências previstas no art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Abono De Permanência, Base De Cálculo Do Adicional De Férias, Gratificação Natalina (13º Salário), Recursos Repetitivos, Afetação De Repercussão Geral/representativo Da Controvérsia
Processual Civil Direito Administrativo Abono De Permanência Base De Cálculo Do Adicional De Férias Gratificação Natalina (13º Salário) Recursos Repetitivos Afetação De Repercussão Geral/representativo Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Tramitação Submetida À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Resps E Aresps

Legal Issues

  1. 1 Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais
  2. 2 Afetação do recurso à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão, a relevância da matéria e o entendimento consolidado no âmbito do STJ de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e permanente, o recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para uniformização, com suspensão dos processos correlatos e adoção das providências previstas no RISTJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no STJ; adoção das providências previstas no art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Afetar o presente recurso como representativo da controvérsia, em conjunto com o REsp n. 1.993.530/RS
  • Suspender a tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ