AREsp 2501730 - ACORDAO

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Verificou-se que as razões recursais estão dissociadas do comando normativo do dispositivo federal indicado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa por exigir juízo sobre norma local (municipal ou estadual), o que impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF. Assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Marilene Bezerra Siqueira Campos; Recorrente: Município de Vitoria de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abono De Permanência, Ilegitimidade Passiva, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Abono De Permanência Ilegitimidade Passiva Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Marilene Bezerra Siqueira Campos

Autor

Município de Vitoria de Santo Antão

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF quando a controvérsia exige juízo sobre norma local

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões recursais estão dissociadas do comando normativo do dispositivo federal indicado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa por exigir juízo sobre norma local (municipal ou estadual), o que impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF. Assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.