AREsp 2549377 - DECISAO

AREsp 2549377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à segunda controvérsia invocada, não houve prequestionamento pela Corte de origem na forma pretendida pelo recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: IMPETRANTE; Impetrado: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO; Impetrado: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abono De Permanência, Omissão Administrativa, Direito De Petição, Princípio Da Congruência, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Abono De Permanência Omissão Administrativa Direito De Petição Princípio Da Congruência Decisão Surpresa +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Impetrado

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 141, 322 §2º e 492 do CPC (congruência/julgamento extra petita)
  2. 2 Violação do art. 10 do CPC (vedação à decisão surpresa)
  3. 3 Prequestionamento para cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à segunda controvérsia invocada, não houve prequestionamento pela Corte de origem na forma pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.