AREsp 2599878 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente anulou a sentença por insuficiência de instrução dos autos, determinando retorno para dilação probatória; ademais, parte das alegadas violações não foram prequestionadas e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento/negação)
Outcome
conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Abono De Permanência, Ônus Da Administração Pública, Dilação Probatória, Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Abono De Permanência Ônus Da Administração Pública Dilação Probatória Prequestionamento Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento/negação)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova da Administração Pública em demandas de servidores públicos
  2. 2 insuficiência de instrução e necessidade de retorno dos autos para dilação probatória
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente anulou a sentença por insuficiência de instrução dos autos, determinando retorno para dilação probatória; ademais, parte das alegadas violações não foram prequestionadas e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.