REsp 2100366 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recursos Especiais (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 natureza jurídica do abono de permanência e sua integração na base de cálculo de 13ª e adicional de férias
2. 2 possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública e aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985
3. 3 índices aplicáveis à atualização monetária e juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e alterações)

Ratio Decidendi

Diante da afetação da matéria pelo Tema 1.177 e da necessidade de uniformização, os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, denegando seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de retratação nos termos indicados

Orders

• Determina a devolução dos autos à Corte regional, com a devida baixa
• Determina que o Tribunal Regional, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, a) denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b)...