REsp 1949821 - DECISAO

REsp 1949821 - DECISAO

O acórdão consolidou o entendimento de que o abono de permanência constitui vantagem pecuniária de caráter permanente que integra a remuneração do servidor nos termos do art. 41 da Lei 8.112/90, devendo, portanto, compor as bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias; contudo, por força da afetação ao Tema 1.233/STJ e do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e o procedimento de juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspensão Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.233/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Abono De Permanência, Base De Cálculo, Gratificação Natalina (13º Salário), Adicional De Férias, Ação Coletiva, Temas Repetitivos (art. 1.036 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Abono De Permanência Base De Cálculo Gratificação Natalina (13º Salário) Adicional De Férias Ação Coletiva Temas Repetitivos (art. 1.036 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspensão Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina dos servidores públicos federais
  2. 2 Abrangência da representação em ações coletivas ajuizadas por sindicatos
  3. 3 Caracterização do abono de permanência como vantagem pecuniária permanente

Ratio Decidendi

O acórdão consolidou o entendimento de que o abono de permanência constitui vantagem pecuniária de caráter permanente que integra a remuneração do servidor nos termos do art. 41 da Lei 8.112/90, devendo, portanto, compor as bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias; contudo, por força da afetação ao Tema 1.233/STJ e do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e o procedimento de juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.233/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos paradigmas