REsp 2055836 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Julgamento Na Primeira Seção Acórdão

Legal Issues

1. 1 Natureza jurídica do abono de permanência (remuneratória ou indenizatória)
2. 2 Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina
3. 3 Condenação em honorários advocatícios em ação civil pública

Ratio Decidendi

O abono de permanência, por ser pago de forma regular enquanto o servidor permanecer em atividade e por integrar vantagens pecuniárias permanentes nos termos do art. 41 da Lei 8.112/1990, possui natureza remuneratória e permanente; portanto integra a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. A exclusão do abono da base de contribuição previdenciária pela Lei 10.887/2004 não afasta seu caráter remuneratório. Quanto aos honorários em ação civil pública, aplica-se a regra da simetria, e sem prova de má-fé não cabe condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido: afastada a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios; fixada tese repetitiva sobre inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina.

Orders

• Afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios
• Fixar a tese repetitiva (Tema 1233): "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)"