RMS 69787 - DECISAO

RMS 69787 - DECISAO

A Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019 foi publicada em 30/12/2019 e, ao tornar o abono de permanência sujeito à edição de lei estadual (efeito de norma de eficácia contida derivado da EC 103/2019), tornou indisponível o direito para servidores que implementaram requisitos após essa data; a errata de 02/01/2020 incluiu o art.5º, mas tal inclusão foi considerada alteração posterior sujeita à vacatio de 45 dias e não reformou totalmente o texto publicado em 30/12/2019; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Parties
Impetrante: CARLOS ORSI ZACHARIAS BEIHY; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás; Interessado/impetrado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Abono De Permanência, Vigência De Emenda Constitucional Estadual E Errata, Vacatio Legis (lindb), Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade E Súmulas 283/284 STF, Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Constitucional Abono De Permanência Vigência De Emenda Constitucional Estadual E Errata Vacatio Legis (lindb) Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ORSI ZACHARIAS BEIHY

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Recorrido

Estado de Goiás

Interessado/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante tinha direito líquido e certo ao abono de permanência por ter implementado requisitos de aposentadoria em 07/01/2020
  2. 2 Qual a data de vigência da Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019 diante de publicação e posterior errata
  3. 3 Se a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 e a Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019 tornaram o abono norma de eficácia contida exigindo lei estadual para concessão

Ratio Decidendi

A Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019 foi publicada em 30/12/2019 e, ao tornar o abono de permanência sujeito à edição de lei estadual (efeito de norma de eficácia contida derivado da EC 103/2019), tornou indisponível o direito para servidores que implementaram requisitos após essa data; a errata de 02/01/2020 incluiu o art.5º, mas tal inclusão foi considerada alteração posterior sujeita à vacatio de 45 dias e não reformou totalmente o texto publicado em 30/12/2019; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
  • Publique-se