AREsp 3006121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), situação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos invocados.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE MORENO; Apelada: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abono De Permanência, Aposentadoria Voluntária, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Regime Próprio De Previdência Social, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Abono De Permanência Aposentadoria Voluntária Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Regime Próprio De Previdência Social Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MORENO

Apelante

Autora/Recorrida

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para abono de permanência/aposentadoria voluntária
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), situação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial