REsp 2059086 - DECISAO

REsp 2059086 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para determinar que a correção monetária incida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação, sendo o percentual mínimo a ser aplicado na liquidação do julgado, porquanto a revisão da natureza jurídica da parte e outras questões fático-probatórias estão obstadas pela Súmula 7/STJ e os embargos de declaração não comportavam rediscussão de mérito.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - ADUFERPE; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheceu Em Parte E Deu Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente
Legal Topics
Abono De Permanência, Termo Inicial Da Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Legitimidade De Associações Versus Sindicato, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Regime Dos Servidores Públicos Abono De Permanência Termo Inicial Da Correção Monetária Honorários Advocatícios Legitimidade De Associações Versus Sindicato Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - ADUFERPE

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheceu Em Parte E Deu Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o abono de permanência deve ser devido desde a data em que o servidor preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária independentemente de requerimento administrativo
  2. 2 qual o termo inicial da correção monetária sobre parcelas atrasadas
  3. 3 se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação e quando deve ser fixado o percentual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para determinar que a correção monetária incida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação, sendo o percentual mínimo a ser aplicado na liquidação do julgado, porquanto a revisão da natureza jurídica da parte e outras questões fático-probatórias estão obstadas pela Súmula 7/STJ e os embargos de declaração não comportavam rediscussão de mérito.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente

Orders

  • Determinar que a correção monetária incida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.
  • Condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art. 85 do CPC/2015, a ser fixado quando da liquidação do julgado.