PUIL 5640 - DECISAO

PUIL 5640 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem comprovou o dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados, requisitos exigidos pelo art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ; além disso, no mérito fático do acórdão recorrido, o termo inicial do abono foi fixado na data do requerimento de conversão do tempo especial em comum, pois somente então se alcançou o tempo necessário para aposentadoria.

Parties
Requerente: Mario Gurvitez Cardoni; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Recorrida (na Ação Originária): Município de Porto Alegre/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)
Legal Topics
Abono De Permanência, Termo Inicial, Averbação/conversão De Tempo Especial, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Abono De Permanência Termo Inicial Averbação/conversão De Tempo Especial Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Mario Gurvitez Cardoni

Requerente

2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Município de Porto Alegre/RJ

Parte Recorrida (na Ação Originária)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do abono de permanência quando o preenchimento dos requisitos para aposentadoria só ocorreu após o requerimento de conversão de tempo especial em tempo comum
  2. 2 Cabimento do PUIL: necessidade de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e de demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem comprovou o dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados, requisitos exigidos pelo art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ; além disso, no mérito fático do acórdão recorrido, o termo inicial do abono foi fixado na data do requerimento de conversão do tempo especial em comum, pois somente então se alcançou o tempo necessário para aposentadoria.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.