AREsp 2774587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para afastar a intempestividade em razão de induzimento por erro do sistema eletrônico, porém não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida tem enfoque constitucional (competência do STF), houve ausência de prequestionamento/omissão no acórdão recorrido e deficiência de fundamentação quanto às alegações dos arts. 373, I, e 1.014 do CPC; aplicou-se majoração de 10% dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUZA; Recorrido: MUNICÍPIO DE PAUDALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abono De Permanência, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Regime Geral De Previdência Social (rgps), Tempestividade, Prequestionamento, Inovação Recursal, Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Abono De Permanência Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Regime Geral De Previdência Social (rgps) Tempestividade +4 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Recorrente

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de erro do sistema eletrônico
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 aplicabilidade do art. 40, § 19 da CF a servidores vinculados ao RGPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar a intempestividade em razão de induzimento por erro do sistema eletrônico, porém não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida tem enfoque constitucional (competência do STF), houve ausência de prequestionamento/omissão no acórdão recorrido e deficiência de fundamentação quanto às alegações dos arts. 373, I, e 1.014 do CPC; aplicou-se majoração de 10% dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.