AREsp 3167628 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (natureza do abono de permanência, inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, e eficácia subjetiva da sentença coletiva) e está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.233/STJ, de modo que não há omissão nem necessidade de reexame fático-probatório, razão pela qual o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abono De Permanência, Gratificação Natalina (13º Salário), Adicional De Férias, Eficácia De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.233/stj, Tema 424/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Abono De Permanência Gratificação Natalina (13º Salário) Adicional De Férias Eficácia De Sentença Coletiva Prequestionamento Prescrição +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (natureza do abono de permanência, inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, e eficácia subjetiva da sentença coletiva) e está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.233/STJ, de modo que não há omissão nem necessidade de reexame fático-probatório, razão pela qual o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por ausência de liquidez da sentença; majoração de honorários para remunerar o trabalho no recurso a ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão de gratuidade.