REsp 2257928 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 Se o abono de permanência tem natureza remuneratória ou indenizatória para fins de inclusão na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina
2. 2 Se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade ou com base no valor da causa
3. 3 Se há omissão por parte do acórdão quanto à competência legislativa do Distrito Federal e à necessidade de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o abono de permanência possui natureza remuneratória nos termos do art. 40, §19, da CF e da jurisprudência do próprio Tribunal, devendo compor a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina; que a autonomia legislativa do Distrito Federal não pode conferir natureza diversa ao abono em confronto com a definição federal, pois isso violaria o pacto federativo; que a matéria é infraconstitucional, afastando a necessidade de incidente de inconstitucionalidade; e que não há fundamento para fixar honorários por equidade no caso, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração de honorários em 10%...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

• Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC