AREsp 2664324 - DECISAO

AREsp 2664324 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a licença por motivo de doença em pessoa da família, quando legalmente prevista e remunerada, configura afastamento justificado e não constitui óbice ao direito ao abono de ponto, entendimento reforçado pela alteração legislativa (§6º do art.151 pela LC 1.005/2022) e aplicável aos casos de 2021 por interpretação sistemática e pelo princípio da isonomia; além disso, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e o conhecimento do recurso especial demandaria apreciação de norma local, obstada pela Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo, Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Abono De Ponto, Licença Por Motivo De Doença Em Pessoa Da Família, Interpretação De Lei Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Abono De Ponto Licença Por Motivo De Doença Em Pessoa Da Família Interpretação De Lei Local Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo, Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família impede o servidor de obter o abono de ponto
  2. 2 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se o recurso especial poderia ser conhecido quando a decisão recorrido aplica lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a licença por motivo de doença em pessoa da família, quando legalmente prevista e remunerada, configura afastamento justificado e não constitui óbice ao direito ao abono de ponto, entendimento reforçado pela alteração legislativa (§6º do art.151 pela LC 1.005/2022) e aplicável aos casos de 2021 por interpretação sistemática e pelo princípio da isonomia; além disso, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e o conhecimento do recurso especial demandaria apreciação de norma local, obstada pela Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial