AREsp 2369514 - ACORDAO

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O desconto (abono) de pontualidade aplicado às cotas condominiais é legítimo e não se confunde com multa moratória, razão pela qual não há bis in idem; não se admite reexame de provas pela Súmula 7/STJ e a matéria encontra-se prequestionada, pelo que nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: KAREN RIBEIRO DA SILVA; AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA; AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CEU AZUL III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Abono De Pontualidade, Desconto De Pontualidade, Multa Moratória, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Condominial Processo Civil Abono De Pontualidade Desconto De Pontualidade Multa Moratória Bis in Idem Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KAREN RIBEIRO DA SILVA

AGRAVANTE

MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA

AGRAVANTE

CONDOMINIO RESIDENCIAL CEU AZUL III

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do desconto de pontualidade em cotas condominiais
  2. 2 Se o desconto configura multa moratória disfarçada (bis in idem)
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 211)

Ratio Decidendi

O desconto (abono) de pontualidade aplicado às cotas condominiais é legítimo e não se confunde com multa moratória, razão pela qual não há bis in idem; não se admite reexame de provas pela Súmula 7/STJ e a matéria encontra-se prequestionada, pelo que nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.