REsp 1894518 - ACORDAO

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As razões do agravante foram insuficientes para afastar a decisão recorrida; a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do desconto de pontualidade, distinto da multa moratória, de modo que não há bis in idem; o acórdão estadual está em consonância com o entendimento do Tribunal (aplicando-se a Súmula n. 83/STJ); a alteração da conclusão sobre litigância de má-fé demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA COSTA MILAGRES; Recorrida: MRV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Abono De Pontualidade, Multa Moratória, Bis in Idem, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Abono De Pontualidade Multa Moratória Bis in Idem Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA COSTA MILAGRES

Agravante

MRV

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa do desconto de pontualidade e da multa moratória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

As razões do agravante foram insuficientes para afastar a decisão recorrida; a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do desconto de pontualidade, distinto da multa moratória, de modo que não há bis in idem; o acórdão estadual está em consonância com o entendimento do Tribunal (aplicando-se a Súmula n. 83/STJ); a alteração da conclusão sobre litigância de má-fé demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.