REsp 1585030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento em jurisprudência da Segunda Turma do STJ que fixa o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o abono de produtividade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Abono De Produtividade, Contribuição Previdenciária, Incidência
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Abono De Produtividade Contribuição Previdenciária Incidência

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de produtividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento em jurisprudência da Segunda Turma do STJ que fixa o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o abono de produtividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.