REsp 1724200 - DECISAO

REsp 1724200 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em ato infralegal (resolução do TSE) e, nos termos do conceito restrito de 'lei federal' do art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ, não cabe recurso especial para impugnar normas ou atos infralegais; adicionalmente, não há previsão legal que autorize a conversão do abono eleitoral em pecúnia, em observância ao princípio da legalidade (art. 37 da CF/1988).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abono Eleitoral, Conversão Em Pecúnia, Professores Temporários, Atos Administrativos Normativos, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Abono Eleitoral Conversão Em Pecúnia Professores Temporários Atos Administrativos Normativos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conversão em pecúnia do abono eleitoral para professores temporários com contrato encerrado
  2. 2 interpretação de resolução do TSE quanto à conversão em pecúnia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em ato infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em ato infralegal (resolução do TSE) e, nos termos do conceito restrito de 'lei federal' do art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ, não cabe recurso especial para impugnar normas ou atos infralegais; adicionalmente, não há previsão legal que autorize a conversão do abono eleitoral em pecúnia, em observância ao princípio da legalidade (art. 37 da CF/1988).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.