RMS 63475 - DECISAO

RMS 63475 - DECISAO

O art. 9º da Lei n. 6.999/82 e a jurisprudência do STJ asseguram que o servidor requisitado pela Justiça Eleitoral conserva os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo de origem, inclusive o abono fardamento; diante disso, restabeleceu-se o pagamento do abono desde a suspensão, com juros e correção monetária, por configurar direito líquido e certo.

Parties
Recorrente: GLEIDE MAR MATILDES MARRA DE SOUZA; Recorrente: PEDRO SOARES NETTO IRIAS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário
Legal Topics
Abono Fardamento, Requisição De Servidor Para a Justiça Eleitoral, Manutenção De Direitos E Vantagens Do Servidor Requisitado, Direito Líquido E Certo, Desvio De Função, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Abono Fardamento Requisição De Servidor Para a Justiça Eleitoral Manutenção De Direitos E Vantagens Do Servidor Requisitado Direito Líquido E Certo Desvio De Função Princípio Da Legalidade

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Parties

GLEIDE MAR MATILDES MARRA DE SOUZA

Recorrente

PEDRO SOARES NETTO IRIAS

Recorrente

Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se servidor requisitado para a Justiça Eleitoral tem direito líquido e certo à percepção do abono fardamento
  2. 2 Se a ausência de previsão legal autoriza a suspensão do pagamento do abono fardamento a servidor em prestação de serviços à Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

O art. 9º da Lei n. 6.999/82 e a jurisprudência do STJ asseguram que o servidor requisitado pela Justiça Eleitoral conserva os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo de origem, inclusive o abono fardamento; diante disso, restabeleceu-se o pagamento do abono desde a suspensão, com juros e correção monetária, por configurar direito líquido e certo.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário

Orders

  • Determinar o restabelecimento do pagamento da verba do abono fardamento desde a sua suspensão, acrescidas de juros e correção monetária
  • Custas ex lege