AREsp 1889425 - DECISAO

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O recurso especial é manifestamente incabível porque busca discutir a validade de lei municipal frente a norma federal, matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF; além disso, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrido: SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abono (gratificação), FUNDEF, Portaria, Princípio Da Hierarquia Das Normas, Princípio Da Legalidade, Irredutibilidade De Vencimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Abono (gratificação) FUNDEF Portaria Princípio Da Hierarquia Das Normas Princípio Da Legalidade Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial que discute conflito entre lei municipal e norma federal
  2. 2 uso de recursos do FUNDEF para pagamento de abono a categorias não abrangidas por legislação federal
  3. 3 possibilidade de supressão de gratificação criada por lei via portaria

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente incabível porque busca discutir a validade de lei municipal frente a norma federal, matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF; além disso, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.