AREsp 2276247 - ACORDAO

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Conhecer e negar provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF diante de fundamentação insuficiente e a Súmula 280/STF impede o exame de normas locais no Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Abono/gratificação, Cessação De Gratificação Por Portaria, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Hierarquia Das Normas, Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 280 STF E 284 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Abono/gratificação Cessação De Gratificação Por Portaria Princípio Da Legalidade Princípio Da Hierarquia Das Normas Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cessação de gratificação instituída por lei mediante portaria
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, do Enunciado 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF diante de fundamentação insuficiente e a Súmula 280/STF impede o exame de normas locais no Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.