AREsp 1908807 - DECISAO

AREsp 1908807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF) e porque a discussão sobre a validade de lei municipal em face de norma federal/configuração constitucional é matéria própria do STF, não do STJ, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abono Instituído Por Lei Municipal, Uso De Recursos Do Fundef/fundeb, Competência Para Apreciar Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Hermenêutico (ubi Lex Non Distinguit), Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Abono Instituído Por Lei Municipal Uso De Recursos Do Fundef/fundeb Competência Para Apreciar Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Hermenêutico (ubi Lex Non Distinguit) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de pagamento de abono previsto em lei municipal com restrições legais sobre uso de recursos do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 possibilidade de administração municipal excluir categorias por ato infralegal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e da ausência de ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF) e porque a discussão sobre a validade de lei municipal em face de norma federal/configuração constitucional é matéria própria do STF, não do STJ, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.